Sancionada lei que convalida incentivos fiscais dos estados
O Poder Executivo sancionou com vetos, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal [...]
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22 de janeiro de 2021
22/Janeiro/2021 – 6ª feira.
22/Janeiro/2021 – 6ª feira.
DCTF Mensal | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
Entrega pela Internet da DCTF com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020 (artigos 2º, 3º e 5º da IN RFB 1599, de 2015).
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